Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 214/01, DE PROCEDENCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIME DUARTE, QUE DISCIPLINA AS RECLAMACOES RELATIVAS A PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS EM SANTA CATARINA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO
| Entrada | 19/06/2001 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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