LEITURA NO EXPEDIENTE

30/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

30/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

31/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

31/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

31/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) GILSON DOS SANTOS

01/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) GILSON DOS SANTOS

01/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A C. FINANCAS

12/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

12/09/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

28/11/1995

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

28/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CRL

28/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

29/11/1995

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

30/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

30/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

06/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 9.984

11/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.325

12/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa