Processo físico
AUTORIZA O DER/SC A DOAR AREA DE TERRAS EM SAO MIGUEL D'OESTE. (ESCRITORIO REGIONAL DA CIDASC) PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS.
| Entrada | 12/06/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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