Processo físico

PL/0201.4/2000

TORNA OBRIGATORIO QUE A CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESPONSAVEL PELA EMISSAO DA FATURA TELEFONICA, DISCRIMINE NA FATURA DE COBRANCA TELEFONICA, INFORMACOES DETALHADAS REFERENTES AOS PULSOS EFETUADOS PELO CONSUMIDOR, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDA SUPRESSIVA PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE DIREITOS HUMANOS E DE TRABALHO

Entrada 27/06/2000
Autoria JAIME DUARTE
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.