Processo físico
TORNA OBRIGATORIO QUE A CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESPONSAVEL PELA EMISSAO DA FATURA TELEFONICA, DISCRIMINE NA FATURA DE COBRANCA TELEFONICA, INFORMACOES DETALHADAS REFERENTES AOS PULSOS EFETUADOS PELO CONSUMIDOR, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDA SUPRESSIVA PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE DIREITOS HUMANOS E DE TRABALHO
| Entrada | 27/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
27/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
28/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
28/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
28/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
28/06/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RONALDO BENEDET
29/06/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
OBSERVACAO PARECER FAVORAVEL
07/11/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
07/11/2000
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
OBSERVACAO APROVADO
29/11/2000
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
29/11/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
13/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
13/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
OBSERVACAO DEIXOU DE SER APRECIADO
13/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
14/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 1. TURNO COM EMENDA
19/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
19/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 2. TURNO - PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL
19/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
VOTACAO DA REDACAO FINAL
19/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
19/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
21/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
TRANSFORMADO NA LEI N. 11.699
08/01/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 16.576
09/01/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ARQUIVADO
01/03/2001
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa