Processo físico
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO
| Entrada | 27/07/1996 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.