VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 199/00, DE PROCEDENCIA DO SENHOR DEPUTADO JOAO HENRIQUE BLASI, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO, AUXILIO E ASSISTENCIA A VITIMAS DA VIOLENCIA E A TESTEMUNHAS AMEACADAS EM SANTA CATARINA - PROTEGE-SC, CRIA O FUNDO DE PROTECAO, AUXILIO E ASSISTENCIA A VITIMAS DA VIOLENCIA E A TESTEMUNHAS AMEACADAS - FUNPROTEGE-SC E ADOTA OUTRAS PROVI- DENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO