VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 199/99, QUE ATRIBUI AO ESTADO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA AOS EVENTUAIS PASSIVOS TRABALHISTAS RESULTANTES DOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS PELAS ASSOCIACOES DE PAIS E PROFESSORES - APPS, DE CONSELHOS COMUNITARIOS QUE MANTENHAM CONVENIOS COM ORGAOS ESTADUAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO