Processo físico
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSICAO DE SALVA-VIDAS EM AREAS RECREATIVAS COM OPCAO DE LAZER.
| Entrada | 02/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | MANOEL MOTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.