Processo físico
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 8.295, DE 08 DE JUNHO DE 1991. (ASSEGURA DIREITO PREFERENCIAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO OU DEFICIENTE)
| Entrada | 24/06/1998 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.