Processo físico
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR O VALOR DO ICMS INCIDENTE EM OPERACOES COMERCIAIS.
| Entrada | 29/08/1995 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.