Processo físico
ALTERA O ART. 2. DA LEI N. 11.492, DE 2000. (CESSAO DE USO DE IMOVEL)
| Entrada | 05/06/2001 |
|---|---|
| Autoria | JORGINHO MELLO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.