Processo físico
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO DOMINIO UTIL DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE PORTO BELO. (LEGALIZACAO DE OCUPACAO EFETIVA - IATE CLUBE PORTO BELO)
| Entrada | 21/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.