VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 191/00, DE PROCEDENCIA DO DEPUTADO ROGERIO MENDONCA, QUE RECONHECE O MUNICIPIO DE RIO DO OESTE COMO CA- PITAL CATARINENSE DA POLENTA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO