Processo físico
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 1. DA LEI N. 7.541, DE 1988, QUE DISPOE SOBRE AS TAXAS ESTADUAIS. PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 29/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | CLESIO SALVARO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.