Processo físico
AUTORIZA A DOACAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE. (SE DESTINA AO FUNCIONAMENTO DE INSTITUICOES ASSISTENCIAIS)
| Entrada | 07/07/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.