ESTABELECE LINHA DE CORRELACAO NO AMBITO DA FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, DO EXTINTO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE EDIFICACOES - DAE, DA FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL - FCEE, PARA EFEITOS DA APLICACAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 83, DE 18 DE MARCO DE 1993, INCLUI FUNCAO NO ANEXO UNICO DA LEI N. 9.818, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.