RECONHECE OFICIALMENTE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, A LINGUAGEM GES- TUAL CODIFICADA NA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - E OUTROS RECURSOS DE EXPRESSAO A ELA ASSOCIADOS, COMO MEIO DE COMUNICACAO OBJE- TIVA E DE USO CORRENTE. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE DIREITOS HUMANOS E DE EDUCACAO