Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR E A PRORROGAR OS CONTRATOS DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE. SUBSTITUTIVO EMENDA MODIFICATIVA
| Entrada | 26/06/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.