Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 179/99, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSAO DE MENSAGEM SONORA OU VISUAL EM ESPETACULOS E CINEMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTECAO DO VETO
| Entrada | 22/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | JOAO ROSA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.