Processo físico
INSTITUI O FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUPESC, ALTERA A LEI N. 7.541, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 05/08/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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