Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 172/99, QUE DISPOE SOBRE NORMAS DE SEGURANCA PARA OS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 17/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | JOARES PONTICELLI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.