Processo físico
ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI N. 9.924, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. (CRIA O MUNICIPIO DE BENDEIRANTE)
| Entrada | 18/06/1997 |
|---|---|
| Autoria | AFONSO SPANIOL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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