VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 169.3/95, QUE "TORNA SEM EFEITO TODOS OS ATOS, PROCESSOS OU INICIATIVAS QUE TENHAM GERADO QUALQUER TIPO DE PUNICAO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, PERTENCENTES A ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, FUNDACIONAL E AUTARQUICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM VIRTUDE DE PARTICIPACAO EM MOVIMENTOS DE CUNHO REIVINDICATORIA OU MANIFESTACOES DE PENSAMENTO."