Processo físico
OBRIGA OS LABORATORIOS DOS ESTADO DE SANTA CATARINA A NOTIFICAREM OS MEDICOS DE PACIENTES DO SUS SOBRE OS RESULTADOS DE EXAMES QUE COMPROVEM DOENCAS COM RISCO DE VIDA PARA O PACIENTE.
| Entrada | 22/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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