Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS A COMERCIALIZACAO DA MAÇÃ PRODUZIDA EM SANTA CATARINA. ====================================================================== FOI APENSENTADO A ESTE PROCESSO O PROJETO DE LEI N. 168/00 PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 06/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | SANDRO TARZAN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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