ALTERA O ART. 3. DA LEI N. 10.169, DE 12 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORI- ZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A CRIAR A ZONA DE PROCESSA- MENTO DE PRODUTOS FLORESTAIS - ZPF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ==================================================================== DENTRO DESTE PROCESSO ENCONTRA-SE O PL/216/00 EMENDA ADITIVA N. 01 EMENDA MODIFICATIVA N. 01 PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA