Processo físico
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 9.479, DE 17 DE JANEIRO DE 1994. (DISPOE SOBRE A CESSAO DE USO DE UM IMOVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO, NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS).
| Entrada | 10/07/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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