DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO GRATUITA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PUBLI- CAS DE LIVRO DE ATIVIDADES INFANTIL, CONTENDO NOCOES BASICAS SOBRE ECONOMIA E ORCAMENTO FAMILIAR E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE EDUCACAO E DE TRABALHO