DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) OLICES SANTINI

31/12/1840

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

02/06/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

03/06/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

03/06/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

03/06/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

24/06/1998

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/07/1998

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

08/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

10/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.841

28/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.969

28/07/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa