Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 0149.6/95, QUE "DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO TRANSPORTE E DA COMERCIALIZACAO DE BRINQUEDOS, COM CARACTERISTICAS IGUAIS OU SEMELHANTES A ARMAS DE FOGO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
| Entrada | 15/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.