Processo físico
DISPOE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE PERMANENCIA DO EGRESSO DO EXTINTO ABRIGO DE MENORES, PARA FINS DE APOSENTADORIA.
| Entrada | 01/08/1995 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.