Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 145/99, QUE PROIBE, NA FORMA EM QUE DISPOE, A PUBLICACAO DE ANUNCIOS COMERCIAIS COM FOTO DE NATUREZA EROTICA E/OU PORNOGRAFICA QUE CARACTERIZAM AFRONTA AO PUDOR. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 09/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | ODETE DE JESUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.