Processo físico
ALTERA O ART. 3. DA LEI N. 9.536, DE 16 DE ABRIL DE 1994, AO LADO NORTE. (CRIA O MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 09/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.