PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 1., DA LEI N. 9.795, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994. (PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 6., DA LEI N. 8.542, DE 29 DE JANEIRO DE 1992, QUE AUTORIZA A DOACAO DE AREA DE TERRAS PARA O MUNICIPIO DE ITAPOA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)