LEITURA NO EXPEDIENTE

17/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

17/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

17/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A C. FINANCAS COM COPIA PARA A CCJ

17/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

17/07/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

26/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

26/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

26/07/1995

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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

31/07/1995

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TRANSFORMADO NA LEI N. 9.909

03/08/1995

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DIARIO OFICIAL N. 15.242

08/08/1995

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