Processo físico
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.297 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE ICMS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 08/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.