Processo físico
CRIA O MUNICIPIO DE SAO BERNARDINO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DISTRITO DE SAO BERNARDINO, DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE CAMPO ERE)
| Entrada | 17/06/1994 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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