Processo físico
ALTERA A LEI N. 5.455, DE 29 DE JUNHO DE 1978, QUE "AUTORIZA A CRIACAO DO FUNDO ROTATIVO NOS ESTABELECIMENTOS PROVISORIOS E DE EXECUCAO PENAL DO SISTEMA PENITENCIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
| Entrada | 17/06/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.