Processo físico
ESTABELECE NORMAS PARA A CRIACAO DE NOVOS PRESIDIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 02/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | JORGINHO MELLO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.