Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 137/98, QUE DISPOE SOBRE NORMAS DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO VOLUTARIO DE OBRIGACOES FISCAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. (ICMS)
| Entrada | 06/07/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.