Processo físico
AUTORIZA A CESSAO DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO. (SE DESTINA AO MUNICIPIO PARA QUE POSSA DESENVOLVER ACOES NA AREA DA PROMOCAO SOCIAL)
| Entrada | 03/06/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.