DA NOVA REDACAO AO ART. 2. DA LEI N. 6.739, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADO PELA LEI N. 8.360, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991 E N. 10.644, DE 07 DE JANEIRO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRI- COS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE SAUDE