ESTABELECE PROIBICAO A ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDACOES E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE CONTRATAR COM PESSOAS FISICAS E JURIDICAS NA CONDICAO QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RESTRINGE CONTRATACAO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS CONTRA O MEIO AMBIENTE, HUMANIDADE) PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE JUSTICA