Processo físico
ESTABELECE PROIBICAO A ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDACOES E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE CONTRATAR COM PESSOAS FISICAS E JURIDICAS NA CONDICAO QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RESTRINGE CONTRATACAO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS CONTRA O MEIO AMBIENTE, HUMANIDADE) PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 25/04/2001 |
|---|---|
| Autoria | JOAO ROSA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
25/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
26/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
26/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
26/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
26/04/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ANTONIO AGUIAR
02/05/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
04/06/2001
Procuradoria Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
21/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça
26/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
COMUNICADO AO AUTOR(A) ATRAVES DO OF/075/01 - PARECER CONTRARIO DA CCJ
26/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ARQUIVE-SE CONFORME DETERMINA O REGIMENTO INTERNO
29/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ARQUIVADO
29/06/2001
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa