Processo físico
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSICAO DE EQUIPAMENTOS DE VENDA DE PRESERVATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 27/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | MANOEL MOTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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