Processo físico
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSICAO DE EQUIPAMENTOS DE VENDA DE PRESERVATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 27/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | MANOEL MOTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
27/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
27/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
27/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
27/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
27/05/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ROGERIO MENDONCA
28/05/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
08/06/1999
Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOARES PONTICELLI
16/06/1999
Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 1. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
27/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
TRANSFORMADO NA LEI N. 11.349
17/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 16.334
18/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa