Processo físico
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 4. DA LEI N. 1.116, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988. (REAJUSTA VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E GRATIFICACOES DA MAGISTRATURA ESTADUAL E SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO).
| Entrada | 02/06/1997 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.