DEFINE SISTEMA ORGANICO DE PRODUCAO AGROPECUARIA E PRODUTO DA AGRICUL- TURA ORGANICA, DISPOE SUA CERTIFICACAO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. ==================================================================== DENTRO DESTE PROCESSO ENCONTRA-SE O PL/0330.7/2000 - GOVERNAMENTAL SUBSTITUTIVO GLOBAL PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE AGRICULTURA