Processo físico
DISPOE SOBRE A CESSAO DE AMBIENTE PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA E ORIENTACAO JURIDICA NAS DELEGACIAS DE POLICIA, PRESIDIOS PUBLICOS E PENITENCIARIAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO
| Entrada | 26/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | NILSON GONCALVES |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.